| Ementa : |
Dispõe sobre o desdobramento das metas estabelecidas no contrato de gestão celebrado entre o IPP e o Município do Rio de Janeiro, e fixa critérios de distribuição da parcela fixa e da parcela variável da bonificação disciplinada pelo inciso II, do art. 7º, da Subseção II, da Seção I, do Capítulo III, do Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011. |